Introdução ao Direito dos Professores do Paraná
Se você foi professor(a) da rede estadual do Paraná em 2011 ou 2012 (ou aposentado(a) com paridade nesse período), saiba que a Justiça já reconheceu o seu direito de receber valores retroativos, com correção monetária e juros, referente ao Piso do Magistério de 2011 e 2012.
No entanto, para que esse valor seja efetivamente pago, é necessário entrar com uma ação de execução individual. Abaixo explicamos como funciona o processo:
Processo de Ação de Execução
A ação de execução é o meio judicial utilizado para assegurar que uma decisão proferida pela justiça seja cumprida. No caso dos professores, o tribunal já decidiu que o estado deve os valores devidos a eles. Para receber o que é seu por direito, cada professor deve ingressar com uma ação individual.
Quem pode entrar com essa ação?
- Professores da rede estadual que atuaram em 2011 e/ou 2012;
- Professores aposentados com paridade nesse período;
- É necessário comprovar o vínculo com o Estado na época.
Documentação Necessária e Procedimentos
Para iniciar o processo de reivindicação do piso salarial, é necessário enviar uma série de documentos. Isso inclui:
📌 Documentos pessoais:
– Documento de identificação com foto (CNH ou RG) e CPF;
– Comprovante de residência atual, em nome próprio.
📌 Documentos funcionais:
– Dossiê histórico funcional completo.
📌 Contracheques:
– Contracheques do período de abril de 2011 a janeiro de 2013:
2011: de abril a dezembro;
2012: de janeiro a dezembro;
2013: apenas o mês de janeiro.
– Contracheque atual (referente ao ano de 2025).
📌 Documentação fiscal:
– Última declaração de Imposto de Renda.
Como enviar a Documentação?
A documentação deve ser enviada para análise através de e-mail ou WhatsApp, onde uma equipe jurídica irá verificar os dados com total sigilo e orientará sobre os próximos passos.
📲 WhatsApp: (44) 99164 -1663
📧 E-mail: adv@santosmacri.com.br
Lembre-se de que o prazo para entrar com essa ação é limitado (meados de 2025); portanto, é crucial agir rapidamente para garantir seus direitos, sob pena de prescrição.